Termos e Condições

Última atualização: 28 de julho de 2025 · Vigência: 28 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Orindo: Orindo Treinamento Empresarial Ltda., CNPJ a ser informado no contrato, com sede na Rua Sergipe 1440, Savassi, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-174.
• Usuário ou Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os programas da Orindo.
• Programas: os serviços de formação corporativa em inteligência artificial oferecidos pela Orindo, incluindo Programa Base de Alfabetização em IA, Trilha para Lideranças e Módulo Introdutório Aberto.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis em https://orindoj.biz.
• Acordo: estes Termos e Condições, juntamente com qualquer contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer programa da Orindo implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, não utilize os serviços ou o site.

Os serviços da Orindo são destinados a pessoas com capacidade civil plena. Não atendemos pessoas menores de 18 anos sem autorização expressa de representante legal.

3. Descrição dos serviços

A Orindo oferece programas de formação corporativa em inteligência artificial voltados a equipes organizacionais. Os programas são oferecidos em formato presencial na cidade de Belo Horizonte — MG e em formato remoto, com participação aberta ou em turmas fechadas para organizações contratantes.

A Orindo reserva o direito de alterar a oferta, o formato e o conteúdo dos programas, com comunicação prévia razoável quando as mudanças impactarem contratos já firmados.

4. Contratação e inscrição

4.1 Programas fechados

A contratação de turmas fechadas (Programa Base e Trilha para Lideranças) ocorre mediante proposta comercial, aceite formal e emissão de nota fiscal. O contrato inclui escopo, número de participantes, data(s) e formato acordados.

4.2 Módulo Introdutório Aberto

As inscrições são realizadas por meio do formulário no site ou por contato direto com a Orindo. A vaga é confirmada após o pagamento.

5. Responsabilidades do usuário

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento da contratação
• Garantir a disponibilidade dos participantes nas datas acordadas
• Informar à Orindo, com antecedência razoável, sobre mudanças que possam impactar a execução do programa
• Utilizar o material didático apenas para fins internos da organização contratante
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Orindo sem autorização prévia por escrito

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo apostilas, documentos de framework, cartões de referência, exercícios e apresentações — é de propriedade exclusiva da Orindo ou de seus fornecedores de conteúdo, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998).

A Orindo concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais recebidos. Qualquer uso além do previsto nestes termos requer autorização escrita da Orindo.

7. Condições de pagamento

Os preços são expressos em Reais (BRL) e constam da proposta comercial ou das informações publicadas no site. O pagamento pode ser realizado via transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário. Programas fechados podem ser parcelados em até duas vezes, conforme acordado na proposta.

7.1 Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento com mais de 10 dias úteis de antecedência: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamento com 5 a 10 dias úteis: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 5 dias úteis: sem reembolso, salvo casos de força maior devidamente documentados.
• Módulo Aberto: cancelamentos até 3 dias úteis antes da sessão recebem reembolso integral; após esse prazo, o participante pode transferir a inscrição para a próxima turma disponível.

8. Termos específicos dos programas de formação

• A Orindo não emite certificados de conclusão com validade regulatória. O comprovante de participação emitido tem caráter informativo interno.
• O conteúdo dos programas é de natureza educacional e informativa, não constituindo aconselhamento jurídico, técnico profissional regulamentado ou consultoria especializada em qualquer área profissional regulada.
• Os exercícios e exemplos utilizados nos programas são fictícios ou foram anonimizados para fins pedagógicos.
• O acesso ao material do Módulo Aberto por 90 dias é contado da data da sessão.

9. Isenções e limitações

Os programas são fornecidos "como disponíveis". A Orindo não oferece garantia de que os resultados observados após a formação atenderão às expectativas específicas do Cliente ou dos participantes. O aprendizado depende também do engajamento individual dos participantes e das condições de aplicação na organização.

A responsabilidade da Orindo em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo programa em questão.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Orindo por danos, perdas ou despesas decorrentes de uso indevido dos materiais dos programas, divulgação não autorizada de conteúdo protegido ou descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento das obrigações previstas, mediante notificação escrita com antecedência de 5 dias úteis. Em caso de rescisão, aplicam-se as políticas de cancelamento previstas na Cláusula 7.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de acionar qualquer instância judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável, por comunicação escrita, no prazo de 15 dias corridos.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento posterior.
• O Cliente não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento escrito da Orindo.

14. Alterações destes termos

A Orindo pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica concordância com a versão atualizada.

15. Contato

Orindo Treinamento Empresarial Ltda.
Rua Sergipe 1440, Savassi, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-174
E-mail para assuntos legais: [email protected]
Telefone: +55 31 3271-8054